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Ibirarema, 24 de junho de 2018
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Lei de Acesso à Informação


O que é a Lei de Acesso à Informação?
É a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

Clique aqui para ver o Texto integral da Lei.

Para mais informações Clique aqui para acessar o site da Controladoria-Geral da União (CGU).

Como pedir a informação?

Pessoalmente:no balcão de atendimento do SIC da Secretaria da Câmara Municipal de Ibirarema, na R. Alexandre Simões de Almeida, 49, Ibirarema - SP, 19940-000. Horário de atendimento das 8h as 11h - 13h as 17h.

Por telefone:na Secretaria da Câmara Municipal de Ibirarema, pelo telefone (14) 3307-1255. Horário de atendimento das 8h as 11h - 13h as 17h.

Por correspondência:Secretaria da Câmara Municipal de Ibirarema R. Alexandre Simões de Almeida, Ibirarema - SP, 49 - Centro CEP 19940-000 - Ibirarema/SP. Horário de atendimento das 8h as 11h - 13h as 17h

Pela internet:preenchendo o formulário específico, clicando no ícone abaixo. Horário de atendimento: 24h.